Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000043-10.2023.5.19.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a recorrente realizou, ao iniciar suas razões de recurso de revista, a transcrição de trechos do acórdão recorrido, mas deixou de individualizar, nos tópicos em que declinou suas razões de inconformidade, os excertos correspondentes a cada um dos temas debatidos, de modo que não foi atendido o indispensável requisito do cotejo analítico entre os fundamentos erigidos pelo Regional e os argumentos fático-jurídicos lançados no recurso de revista (inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000043-10.2023.5.19.0055. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 13/11/2024.)