Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024340-09.2008.5.03.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A tese adotada pela Turma já não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral. Exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II, do CPC/2015. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Essa é a conclusão que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral). No caso dos autos, esta Turma atribuiu responsabilidade subsidiária ao Poder Público mesmo não estando evidenciada a conduta culposa do tomador de serviços no seu dever legal de observar as orientações da Lei n.º 8.666/93, notadamente "a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Isso porque, o único elemento fático mencionado foi a existência de verbas inadimplidas, ou seja, houve transferência automática da responsabilidade. Tal entendimento não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte - de efeito vinculante -, razão pela qual se torna necessário o exercício do juízo de retratação. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024340-09.2008.5.03.0005. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 29/06/2020.)