Agravo Interno em Recurso de Revista 1001203-36.2022.5.02.0031

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT E NA SÚMULA Nº 297 DO TST NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, segundo a qual, em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido, por ausência de requisitos intrínsecos do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001203-36.2022.5.02.0031. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)