Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001979-37.2017.5.02.0055

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O réu recorre de decisão que, em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, lhe foi favorável acerca da validade da norma coletiva e exclusão do pagamento pela redução do intervalo intrajornada. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001979-37.2017.5.02.0055. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)