Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010488-14.2021.5.03.0149

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTADA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 2. REFLEXOS EM ATS E VP/ATS. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010488-14.2021.5.03.0149. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)