Agravo 0000237-27.2018.5.09.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do reclamado para “ determinar a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E e da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação” e determinou, ainda, de ofício, “ a incidência de juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial ”. No caso, considerando que a decisão regional se insere dentro da modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (parte final do item I e item III), deve ser mantido o referido parâmetro. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000237-27.2018.5.09.0002. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)