Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001458-16.2022.5.02.0056
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 13/11/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PELO RECLAMANTE. HORA NOTURNA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A decisão agravada manteve a decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista, por aresto inservível, por não se vislumbrar ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, nem contrariedade à Orie…