Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000947-13.2023.5.02.0402

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, incisos, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. No caso, a parte transcreveu trechos do acórdão regional que não englobam todos os fundamentos adotados pelo Juízo a quo na análise da matéria. A transcrição de apenas parte da decisão Recorrida, como se verifica nas razões de Revista, não supre a exigência legal. A parte deve reproduzir os trechos da decisão que lhe foram desfavoráveis, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 1000947-13.2023.5.02.0402, em que é AGRAVANTE IOLANDA NASCIMENTO DA SILVA e AGRAVADA LARISSA RIBEIRO MARTINS MORAIS. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000947-13.2023.5.02.0402. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)