Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100358-79.2016.5.01.0059

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no apelo. No caso dos autos, verifica-se que houve transcrição do inteiro teor do acórdão regional recorrido, sem, no entanto, o devido cotejo analítico de teses jurídicas com os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100358-79.2016.5.01.0059. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)