Agravo 1000493-71.2019.5.00.0000
Órgão Especial · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 01/06/2020
EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA E COMPROVANTE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu a petição inicial da Correição Parcial, porque desacompanhada de documentos essenciais ao exame do pedido. Agravo a que se nega provimento. (Tr…