JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000065-17.2022.5.05.0371

Relator(a)
Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador
3ª Turma
Data do julgamento
20/11/2024
Data de publicação
22/11/2024

TST – Agravo 0000065-17.2022.5.05.0371, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 20/11/2024, p. 22/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DO PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, especialmente no que se refere ao fundamento adotado pelo Tribunal Regional para inadmitir o recurso de revista, qual seja, o não atendimento do requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000065-17.2022.5.05.0371. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)
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