Agravo 0010622-92.2020.5.03.0111
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 19/02/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INS…