Recurso de Revista 0000323-77.2017.5.05.0023

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamado, no caso em específico, a existência de lei municipal prevendo a instituição deregime jurídicono Município , configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000323-77.2017.5.05.0023. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)