Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002187-88.2013.5.06.0371

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORA IN ITINERE . COM REFLEXO NO DIREITO AO INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Ante possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Constata-se que em relação à indenização pelo não fornecimento do lanche, o Regional não solucionou a lide com base na distribuição do ônus da prova. Sendo assim, o exame da alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 (atual 373, I, do CPC), encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Quanto à multa prevista em norma coletiva, ao contrário do que alega a parte reclamada, a decisão regional encontra-se em consonância com o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, diante da constatação de que não foram respeitadas as determinações insertas nos instrumentos normativos aplicáveis, gerando direito à multa em comento. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . COM REFLEXO NO DIREITO AO INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere , pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento das horas de itinerário, com reflexo inclusive no tempo do intervalo interjornada. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF, o bastante para tornar insubsistente a condenação em horas in itinere e, por via reflexa, em intervalo interjornada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002187-88.2013.5.06.0371. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)