Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001170-14.2014.5.06.0102

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 297, III, DO TST. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DA “TEORIA MENOR”. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA A NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA LITERAL AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001170-14.2014.5.06.0102. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)