Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001568-37.2014.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 . PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente de prescrição/decadência do crédito previdenciário. Logo, insuscetível de violação direta e literal no caso concreto, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento d este Tribunal Superior do Trabalho consagrado nos itens IV e V da Súmula nº 368. Ademais, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa direta e literal ao artigo 195, I, "a", da CF, nos termos preceituados no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, pois, conforme decidiu o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, as matérias atinentes à definição do fato gerador, à base de cálculo e à exigibilidade da contribuição previdenciária podem ser disciplinadas por lei ordinária, porque não são tratadas no citado dispositivo constitucional. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. C onsoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Desse modo, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, pois não há indicação de violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal, quanto ao tema respectivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001568-37.2014.5.03.0136. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/04/2020. Juntado aos autos em 04/05/2020.)