Embargos de Declaração 0000360-95.2012.5.04.0512

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANÁLISE POSTERIOR DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000360-95.2012.5.04.0512. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)