Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000173-18.2020.5.06.0006

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 20/11/2024
Data de publicação: 27/11/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000173-18.2020.5.06.0006, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 20/11/2024, p. 27/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DA SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, sendo exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000173-18.2020.5.06.0006. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 27/11/2024.)

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