Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000210-26.2023.5.10.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA IMPUTADA AO EMPREGADO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA DESCONTOS. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000210-26.2023.5.10.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)