Agravo 1001407-41.2018.5.02.0057

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE E CONSULTORA. FIDÚCIA NOS TERMOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 DO SALÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA N.º 102 DO TST. 1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatórios dos autos, consignou que a autora no exercício das funções de “Gerente” e “Consultora”, não exercia o cargo de confiança bancário, nos termos do art. 62, II, da CLT, mas sim, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pois preencheu os 2 (dois) requisitos: percebia gratificação de função superior a 1/3 do seu salário e ocupava cargo de confiança, com maior fidúcia. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença quanto à condenação do banco réu ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal no período de 1/2/2017 a 20/3/2018. 2. O recurso encontra o óbice no disposto do item I, da Súmula n.º 102 do TST. Agravo não provido, no particular. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. A Corte Regional, com base no laudo pericial, asseverou que autora trabalhava diariamente em área de risco de armazenamento de inflamáveis líquidos em recinto fechado, pois “no edifício de trabalho da reclamante, há 6 tanques metálicos de 250L de diesel e um tanque metálico de 200L de diesel, todos no 2º subsolo, havendo armazenamento de inflamáveis líquidos”, pelo que manteve a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, nos termos da letra “s”, item 3, anexo 2, da NR-16 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 2. Verifica-se que a v. decisão regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SbDI-1 do TST. Agravo não provido, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, duas vezes por mês em razão da participação em reuniões e comitês, no período de 1/2/2017 a 20/3/2018, sob a fundamentação de prevalece o alegado na petição inicial corroborado pelo depoimento pessoal da autora uma vez que o banco réu não juntou os cartões de ponto referente ao período supracitado, além de que as testemunhas ouvidas em audiência nada relataram acerca do intervalo intrajornada usufruído pela autora. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula n.º 126 do TST. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO A AUTORA. 1. A Corte Regional assentou que a autora embora tenha auferido salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, não há evidência de que se encontra inserida no mercado de trabalho, presumindo-se verdadeiro o declarado estado de hipossuficiência econômica, pelo que manteve a r. sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita. 2. A v. decisão regional decidiu em consonância com a Súmula n.º 463, item I, do TST. Agravo não provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. o Tribunal Regional asseverou que havendo sucumbência recíproca, em razão da procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, devem ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pleitos em que restaram sucumbentes. Assim, manteve a r. sentença quanto ao percentual de 5%, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. 2. É incontroverso nos autos que o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 5/11/2018. E, portanto, a v. decisão regional ao reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5%, decidiu de acordo com o art. 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Não se há de determinar a suspensão da exigibilidade da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça para não se configurar o reformatio in pejus . Agravo não provido, no particular. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Embora esta Corte Superior tenha editado a Súmula n.º 451 pela qual " Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ", a questão jurídica merece ser revisitada diante da tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral. E, por conseguinte, dou provimento ao agravo para prosseguimento na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento do agravo para prosseguimento na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. Ante a potencial violação do art. 39 da Lei n.º 8.177/1991, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. 1. A Corte Regional assentou que o parágrafo terceiro da cláusula 1ª da CCT do exercício de 2018 determinava o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, à razão de 1/12 por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, somente ao empregado dispensado sem justa causa entre 2/8/2018 a 10/10/2018. Porém, a v. decisão regional asseverou que a forma e o critério de quitação da PLR indicada na norma coletiva traz distinção injustificável e perniciosa em afronta ao princípio da isonomia e como a autora trabalhou para o alcance das metas e objetivos, bem como para a lucratividade do banco nos meses iniciais de 2018 (rescisão contratual sem justa causa em 20/3/2018) reformou a r. sentença para condenar o banco ao pagamento proporcional da PLR referente aos três primeiros meses do ano de 2018, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte Superior realmente assentou-se no sentido de que a rescisão contratual antecipada não retira do empregado o direito ao pagamento da "Participação nos Lucros e Resultados" proporcional aos meses trabalhados, independentemente de qual época do ano tenha ocorrido sua dispensa, asseverando que a norma coletiva não poderia restringir o direito do empregado, conforme preconiza Súmula nº 451 do TST. 3. Não obstante, essa linha decisória precisa ser revista em razão da tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral, no sentido de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aos considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponível ". 4. A participação nos lucros e resultados não integra o rol de direitos absolutamente indisponíveis e, portanto, infensos à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. 1. A Corte Regional determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 26/3/2015. 2. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, “caput”, da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 3. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001407-41.2018.5.02.0057. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)