Agravo 0017968-20.2013.5.16.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO TRT NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO APLICADO PELO DESPACHO AGRAVADO (SÚMULA Nº 218 DO TST). RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não merece conhecimento o agravo que não ataca o fundamento processual da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao apelo, com fulcro na Súmula nº 218 do TST. Assim, o agravo está desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se o agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. ‎‎‎Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0017968-20.2013.5.16.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)