Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020888-80.2021.5.04.0401

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - ACÚMULO DE FUNÇÃO - ARESTOS INSERVÍVEIS - ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 126 E 337 DO TST - BANCO DE HORAS - SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme assinalado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020888-80.2021.5.04.0401. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)