Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010832-78.2022.5.03.0013

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT - VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INSS - COTA-EMPRESA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010832-78.2022.5.03.0013. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024.)