Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001058-10.2019.5.10.0021
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 26/11/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO – PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.…