Recurso de Revista 0101315-89.2017.5.01.0077

EMENTA: RECURSO DE REVISTA I. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto apresentados pela reclamada. 2. A Corte de Origem registrou que “ os controles de ponto anexados pela ré, ID d3562d8 não apresentam a pré assinalação da hora do intervalo, mas anotado apenas a informação ‘intervalo de uma hora’, sem discriminar os respectivos horários, o que não atende aos termos do parágrafo 2º do art. 74 da CLT. ” 3. Uma vez que não comprovada a pré-assinalação dos cartões de ponto, caberia à reclamada provar a concessão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desvencilhou, conforme asseverado pelo Tribunal Regional. 4. Com efeito, fixadas as premissas fáticas de que não restou comprovado a pré-assinalação dos cartões de ponto, para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que não se conhece. II. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. 3. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101315-89.2017.5.01.0077. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)