Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021206-18.2018.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . Foi mantido o despacho que não admitiu o recuso de revista, ao fundamento de que não foi cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT, referente a satisfatória transcrição do trecho do acórdão do regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recuso de revista. Na sua minuta de agravo de instrumento, a ré se limita a defender a existência de transcendência da causa e tece considerações apenas sobre o mérito da controvérsia, referente ao alegado julgamento extra petita , sem atacar os fundamentos da decisão agravada. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021206-18.2018.5.04.0741. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)