Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011722-16.2022.5.15.0067

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. PRESCRIÇÃO / PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista teria esbarrado nos obstáculos de natureza procedimental do artigo 896, §1º-A, da CLT. Note-se que o agravante chega mesmo a afirmar que “a decisão denegatória do recurso argumentou que não comporta ele seguimento em razão de ter o v. Acórdão se fundamentado na prova dos autos e decidido em conformidade com a Súmula 452 do C.TST, sendo inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, sendo aplicáveis as Súmulas 126 e 333 do C. TST” (sic), assertiva esta que, evidentemente, não possui qualquer pertinência com o despacho que o ente público pretende desconstituir. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto elementar de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011722-16.2022.5.15.0067. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)