Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000555-46.2019.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A Corte Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou, com base na prova produzida nos autos, que não ficaram comprovadas as acusações da empresa quanto à desídia da trabalhadora. Além disso, não foi possível demonstrar, por meio das provas, que houve reiteradas advertências e suspensões antes da dispensa. Nesse esteio, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo empregador, configurando a ausência da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada. No caso, verifica-se que a razão do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista consiste no óbice do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Contudo, a irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não impugna especificamente o óbice apontado pelo TRT. Logo, como a parte agravante não refutou especificamente o fundamento exposto na decisão agravada, tem-se que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000555-46.2019.5.20.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)