Recurso de Revista 0000649-33.2015.5.20.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA . CONFISSÃO FICTA APLICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAME EXPRESSO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL, MESMO APÓS SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE RECURSO ORDINÁRIO E REITERADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Constatada a negativa de prestação jurisdicional, acolhe-se a preliminar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se manifeste sobre o tema levantado nas razões de embargos declaratórios, prestando os esclarecimentos necessários nos termos constantes da fundamentação. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88 e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000649-33.2015.5.20.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)