Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002421-64.2013.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PARCELA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECE A NATUREZA SALARIAL DE TODAS AS PARCELAS E A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002421-64.2013.5.03.0109. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)