Agravo 0103571-03.2021.5.01.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 414, III, DO TST. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da lavra do Ministro Alberto Balazeiro, em que negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo Impetrante/Reclamado, ratificando-se o acórdão regional no qual foi denegada a segurança. Restou mantida a decisão impugnada, na qual foi determinada, em sede tutela de urgência na reclamação trabalhista, a reintegração da Reclamante ao emprego. 2. Em consulta ao andamento da ação originária, constante da funcionalidade consulta pública do sistema PJe do TRT da 1ª Região, verifica-se que, em 6/5/2024 foi homologado acordo entre as partes. 3. Com a superveniência de sentença nos autos da reclamação trabalhista originária, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c item III da Súmula 414 do TST. Segurança denegada. Prejudicado o exame do agravo interno . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0103571-03.2021.5.01.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)