Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000088-91.2022.5.12.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA ANALISADO NO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Este Relator, com fundamento na Súmula n.º 463, I, do TST, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista da reclamante , para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. A reclamada recorre buscando a reforma do julgado. A decisão, todavia, deve ser mantida. Isso porque a jurisprudência desta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no verbete sumular supracitado, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000088-91.2022.5.12.0039. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)