Agravo 1000044-44.2020.5.02.0511

EMENTA: AGRAVO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, manteve a sentença para que na fase pré-judicial se aplique o índice IPCA-E e na fase judicial a SELIC. 3. O STF através da a ADC 58 decidiu que na fase pré processual deve ser utilizado o IPCA-E com os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento). 4. A decisão monocrática proferida no sentido de determinar que a correção monetária na fase pré-judicial seja realizada pelo índice IPCA-E mais o juros legais se encontra de acordo com a ADC 58. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000044-44.2020.5.02.0511. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)