Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100406-82.2017.5.01.0227

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM - VALOR DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante, alheio ao princípio da dialeticidade, apresentou argumentação dissociada da fundamentação adotada no despacho denegatório agravado. Efetivamente, após transcrever despacho denegatório de admissibilidade que não corresponde ao proferido no caso concreto, o agravante desenvolveu linha argumentativa relativa ao tema "Responsabilidade subsidiária de ente público" - matéria nem sequer abordada pelo TRT no acórdão recorrido e flagrantemente estranha às discussões que a parte pretendia devolver ao exame do TST ao interpor recurso de revista na fase de execução ("REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM", "VALOR DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA" e "NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA"), e que foram objeto de análise pelo juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo TRT. Desse modo, impõe-se a conclusão de que o presente agravo de instrumento não comporta conhecimento, na esteira da orientação traçada na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100406-82.2017.5.01.0227. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)