Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000216-38.2023.5.02.0492

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando verificado o inadequado aparelhamento do recurso de revista, seja porque calcado em dispositivos constitucionais que não guardam pertinência temática específica com a matéria afeta à fixação da competência desta Justiça Especializada, seja porque a parte indicou violação de dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial em desatenção ao art. 896, §2º, da CLT e à Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000216-38.2023.5.02.0492. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024.)