Agravo 0000413-19.2018.5.11.0012

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA " IN VIGILANDO" . EMPRESA TERCEIRIZADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM SINTONIA COM A SÚMULA Nº 331, V, DO TST E COM O JULGAMENTO DO STF NA ADC 16/DF E RE 760.931. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DEMONSTRA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Impõe-se confirmar o entendimento quanto a não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), sem embargo da aplicação do Tema 246 da Repercussão Geral do STF, uma vez que a reponsabilidade subsidiária do órgão público por culpa "in vigilando" não decorreu de mero inadimplemento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviços, mas de valoração da prova produzida, em consonância com a Súmula nº 331, V, do TST e limites da decisão do STF na ADC 16/DF. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000413-19.2018.5.11.0012. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 29/04/2020. Juntado aos autos em 04/05/2020.)