Agravo 0000439-57.2020.5.09.0673

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, ao considerar o termo inicial para a interposição de recurso a partir da publicação da sentença em audiência decidiu em consonância com a Súmula nº 197 do TST, notadamente quando incontroverso nos autos a ciência das partes acerca da publicação do decisum . Precedentes. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000439-57.2020.5.09.0673. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)