Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001266-64.2021.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FÉRIAS. INCORRETA FRUIÇÃO NÃO COMPROVADA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 3. RETIFICAÇÃO DA CTPS. CORRETA ANOTAÇÃO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 4. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PARCELAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001266-64.2021.5.02.0009. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 01/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)