Agravo em Agravo de Instrumento 0000264-75.2017.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que demonstrado o desacerto quanto à aplicação da Súmula 126 do TST, não se viabiliza o processamento do recurso de revista obstaculizado em todos os seus temas, pois se constata ausência de ofensa direta e literal do art. 7º, XXVI, da CF, descumprimento da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, III, da CLT e incidência do óbice da Súmula 297 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000264-75.2017.5.10.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)