Agravo de Instrumento 0000440-75.2021.5.07.0022
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 09/10/2024
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Dados os esclarecimentos, deixa-se de aplicar a multa de 1% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: …