Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0022027-84.2015.5.04.0334

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. BANCO DE HORAS. INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO DO MTE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0022027-84.2015.5.04.0334. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)