Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010482-13.2019.5.18.0261

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, legitimidade passiva, responsabilidade subsidiária de empresa privada na terceirização de serviços e multa por embargos protelatórios , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 296, 331, IV, do TST e do art. 896, "a", e § 1º-A, IV, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 14.500,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010482-13.2019.5.18.0261. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)