Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020614-49.2022.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Súmula297, I, do TST consolida jurisprudência no sentido de que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. Na hipótese dos autos, conforme se extrai dos trechos em destaque, a Corte Regional não emitiu tese quanto à possibilidade de aplicação do art. 59-A da Lei nº 13.467/2017 no presente caso, tese recursal que a reclamada pretende debater. Ausente o prequestionamento a que alude a Súmula 297, I, do TST, é inviável o processamento do apelo. Mantém-se a decisão recorrida, sob fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020614-49.2022.5.04.0121. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)