Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021549-68.2017.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSORA. HORAS DE ATIVIDADE. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, §1º-A, IIe III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Na hipótese, não basta mera indicação de ofensa a dispositivos legal apenas no título do tópico, sem explicitar as razões pelas quais a parte entende que a decisão regional violou os artigos. 3. No plano da divergência jurisprudencial, os arestos apresentados são formalmente inválidos por não atenderem ao art. 896, § 8º, da CLT e à Súmula 337, I, "a", do TST.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021549-68.2017.5.04.0023. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)