Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000968-65.2015.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. No caso, as alegações recursais da parte, no sentido de "existência de elementos suficientes para caracterizar a má conduta do Agravado, contrária às normas da empresa", o que justificaria a demissão por justa causa, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "não houve comprovação cabal da prática de qualquer ilícito que autorizasse a aplicação da justa causa". 3. Desse modo, o acolhimento das pretensões demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000968-65.2015.5.10.0013. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)