Embargos de Declaração 1005710-02.2023.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Nº 501/SC. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O ART. 975 DO CPC. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa no sentido da manutenção da procedência da pretensão rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC. Na ocasião, destacou-se a não incidência das compreensões depositadas nas Súmulas 83 do TST e 343 do STF, uma vez que a controvérsia instaurada na ação rescisória envolve matéria de índole constitucional consistente no descumprimento de norma jurídica produzida pela Suprema Corte em sede de controle concentrado constitucionalidade. Ressaltou-se, ainda, a inexistência de modulação dos efeitos temporais na declaração de inconstitucionalidade proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1005710-02.2023.5.02.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 01/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)