Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0100601-78.2020.5.01.0060

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADVOGADO EMPREGADO. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100601-78.2020.5.01.0060. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 14/10/2024.)