Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011236-50.2016.5.15.0064

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 . Não merece provimento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 . No caso vertente, a transcrição integral do acórdão no tópico "duração do trabalho - horas extras" e a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que configuraria o prequestionamento, no tópico "contribuição assistencial", não respeitam o disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011236-50.2016.5.15.0064. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)