Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000463-09.2016.5.02.0607

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO. A transcrição integral dos capítulos do acórdão, no que diz respeito aos temas recorridos, sem qualquer destaque que delimite a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000463-09.2016.5.02.0607. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)