Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000208-23.2021.5.02.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. MATÉRIA FÁTICA. Discute-se sobre o implemento de requisitos para o recebimento de “ Prêmio Incentivo ”. Observa-se que, in casu , a Corte de origem refutou a possibilidade de a reclamante receber o aludido prêmio, com base na prova dos autos, eis que demonstrada a existência de fato impeditivo ao direito postulado. Consignou-se, assim, que a servidora recebia vantagem pecuniária custeada com recursos do Ministério da Saúde e do Sistema Único de Saúde, fato obstado pela Lei Estadual nº 8.975/94. Nestes termos, adotar os argumentos da recorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase recursal a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. Coisa julgada. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculO. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SDI-1 do tst. O Tribunal de origem explicitou que a autora ajuizou reclamação trabalhista anterior, em face da reclamada, ação esta que transitou em julgado. No ponto, não se observa a ofensa ao dispositivo alegado pela parte (art. 505, I, do CPC), considerando que, conforme evidenciado pelo TRT, não houve na causa de pedir qualquer alegação de eventual mudança no estado de fato ou de direito que autorizasse a revisão da sentença proferida nos autos anteriores. Ademais, melhor sorte não ocorreria para a reclamante em sua pretensão, porquanto a questão relativa à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em apreço, está pacificada no âmbito desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000208-23.2021.5.02.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)